Projeto de Lei Ordinária nº 88 de 2025 | Parecer Jurídico Desfavorável | 12/02/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 88 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
12/02/2026
Unidade Local
Consultor Jurídico/Advogado - CJURADV
Unidade Destino
Todas as Comissões Permanentes - TCP
Data Encaminhamento
12/02/2026
Data Fim Prazo
Status
Parecer Jurídico Desfavorável
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer Jurídico apresentado, a Proposição volta às Comissões Permanentes.