Projeto de Lei Ordinária nº 114 de 2025 | Aguardando sanção governamental | 09/02/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 114 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
09/02/2026
Unidade Local
Gabinete da Presidência - GABPRES
Unidade Destino
Gabinete do Prefeito - GABPREF
Data Encaminhamento
09/02/2026
Data Fim Prazo
Status
Aguardando sanção governamental
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Proposição de Lei enviada à sanção do prefeito, via Ofício nº 009/2026/CM, datado do dia 09 de fevereiro de 2026.