Projeto de Lei Ordinária nº 104 de 2025 | Solicitação Parecer Jurídico | 01/12/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 104 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
01/12/2025
Unidade Local
Todas as Comissões Permanentes - TCP
Unidade Destino
Consultor Jurídico/Advogado - CJURADV
Data Encaminhamento
01/12/2025
Data Fim Prazo
Status
Solicitação Parecer Jurídico
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
A comissão de Legislação, Justiça e Redação solicitou parecer Jurídico.