Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2025 | Solicitação Parecer Jurídico | 18/11/2025 (Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
18/11/2025
Unidade Local
Todas as Comissões Permanentes - TCP
Unidade Destino
Consultor Jurídico/Advogado - CJURADV
Data Encaminhamento
18/11/2025
Data Fim Prazo
Status
Solicitação Parecer Jurídico
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
A Comissão solicitou parecer jurídico.