Proposta de Emenda nº 21 de 2025 | Parecer favorável da Comissão de CLJR | 06/10/2025 (Proposta de Emenda nº 21 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
06/10/2025
Unidade Local
CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Unidade Destino
Gabinete da Presidência - GABPRES
Data Encaminhamento
06/10/2025
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável da Comissão de CLJR
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer favorável por parte da comissão. (ver documento acessório).