Projeto de Decreto Legislativo nº 1 de 2025 | Norma promulgada | 04/09/2025 (Projeto de Decreto Legislativo nº 1 de 2025)

Tramitação

Data Tramitação

04/09/2025

Unidade Local

Gabinete da Presidência - GABPRES

Unidade Destino

Secretaria da Câmara - SECLEGIS

Data Encaminhamento

04/09/2025

Data Fim Prazo

 

Status

Norma promulgada

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Decreto Legislativo promulgado pela Mesa Diretora.