Projeto de Lei Ordinária nº 55 de 2025 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | 13/08/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 55 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
13/08/2025
Unidade Local
Gabinete da Presidência - GABPRES
Unidade Destino
Plenário da Câmara - PLEN
Data Encaminhamento
13/08/2025
Data Fim Prazo
Status
Proposição inclusa na Ordem do Dia
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Proposição inclusa na Ordem do Dia por meio do Ofício Circular nº 19/2025 para apreciação e votação do Parecer de ilegalidade/inconstitucionalidade apresentado pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação em turno único.