Projeto de Lei Ordinária nº 55 de 2025 | Parecer contrário | 06/08/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 55 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
06/08/2025
Unidade Local
Todas as Comissões Permanentes - TCP
Unidade Destino
Gabinete da Presidência - GABPRES
Data Encaminhamento
06/08/2025
Data Fim Prazo
Status
Parecer contrário
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Os membros da Comissão acordaram em emitir parecer contrário à tramitação do projeto, uma vez que este não apresentou base de cálculo, valores das taxas, nem estipulou limites máximos ou mínimos, conferindo excessiva autonomia ao Consórcio. Oficiar o Poder Executivo, em caráter de urgência, informando sobre o parecer contrário da Comissão, nos termos do art. 42, §§ 1º e 2º do Regimento Interno da Câmara Municipal. A Câmara notificou o Poder Executivo nesta data.