Projeto de Lei Ordinária nº 41 de 2025 | Parecer favorável da Comissão de CLJR | 21/05/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 41 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
21/05/2025
Unidade Local
Todas as Comissões Permanentes - TCP
Unidade Destino
Gabinete da Presidência - GABPRES
Data Encaminhamento
21/05/2025
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável da Comissão de CLJR
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer favorável de legalidade por parte da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.