Proposta de Emenda à LOM nº 2 de 2025 | Solicitação de parecer | 31/03/2025 (Proposta de Emenda à LOM nº 2 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
31/03/2025
Unidade Local
Gabinete da Presidência - GABPRES
Unidade Destino
Comissão de Legislação, Justiça e Redação - CLJR
Data Encaminhamento
31/03/2025
Data Fim Prazo
Status
Solicitação de parecer
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Solicita parecer de legalidade/constitucionalidade.