Proposta de Emenda nº 9 de 2025 | Solicitação de parecer | 19/03/2025 (Proposta de Emenda nº 9 de 2025)

Tramitação

Data Tramitação

19/03/2025

Unidade Local

Gabinete da Presidência - GABPRES

Unidade Destino

Comissão de Legislação, Justiça e Redação - CLJR

Data Encaminhamento

19/03/2025

Data Fim Prazo

 

Status

Solicitação de parecer

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Solicita parecer de legalidade/constitucionalidade à comissão.