Projeto de Lei Ordinária nº 26 de 2025 | Solicitação Parecer Jurídico | 19/03/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 26 de 2025)

Tramitação

Data Tramitação

19/03/2025

Unidade Local

Todas as Comissões Permanentes - TCP

Unidade Destino

Consultor Jurídico/Advogado - CJURADV

Data Encaminhamento

19/03/2025

Data Fim Prazo

 

Status

Solicitação Parecer Jurídico

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

A Comissão de Legislação, Justiça e Redação solicitou Parecer Jurídico por parte do Consultor Jurídico/Advogado da Câmara Municipal.