Proposta de Emenda nº 5 de 2025 | Solicitação de parecer | 19/02/2025 (Proposta de Emenda nº 5 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
19/02/2025
Unidade Local
Gabinete da Presidência - GABPRES
Unidade Destino
Comissão de Legislação, Justiça e Redação - CLJR
Data Encaminhamento
19/02/2025
Data Fim Prazo
Status
Solicitação de parecer
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Solicita parecer de legalidade.