Projeto de Lei Ordinária nº 19 de 2025 | Parecer favorável da Comissão de CLJR | 19/02/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 19 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
19/02/2025
Unidade Local
Todas as Comissões Permanentes - TCP
Unidade Destino
Gabinete da Presidência - GABPRES
Data Encaminhamento
19/02/2025
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável da Comissão de CLJR
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer favorável por parte da comissão de legalidade/constitucionalidade. (ver documento acessório).