Projeto de Lei Ordinária nº 1 de 2025 | Parecer Jurídico Desfavorável | 20/02/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 1 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
20/02/2025
Unidade Local
Consultor Jurídico/Advogado - CJURADV
Unidade Destino
Gabinete da Presidência - GABPRES
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer Jurídico Desfavorável
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer jurídico apresentado.