Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2025 | Solicitação de parecer | 28/01/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2025)

Tramitação

Data Tramitação

28/01/2025

Unidade Local

Todas as Comissões Permanentes - TCP

Unidade Destino

Comissão de Legislação, Justiça e Redação - CLJR

Data Encaminhamento

28/01/2025

Data Fim Prazo

 

Status

Solicitação de parecer

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Solicita parecer de legalidade/constitucionalidade à Comissão de Legislação, Justiça e Redação.