Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2025 | Solicitação de parecer | 06/01/2025 (Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2025)

Tramitação

Data Tramitação

06/01/2025

Unidade Local

Gabinete da Presidência - GABPRES

Unidade Destino

Comissão Especial - CESP

Data Encaminhamento

06/01/2025

Data Fim Prazo

 

Status

Solicitação de parecer

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Solicita parecer de legalidade/mérito à Comissão Especial nomeada pela Portaria nº 09/2025.