Projeto de Lei Ordinária nº 53 de 2024 | Parecer Jurídico Desfavorável | 05/11/2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 53 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
05/11/2024
Unidade Local
Consultor Jurídico/Advogado - CJURADV
Unidade Destino
Gabinete da Presidência - GABPRES
Data Encaminhamento
05/11/2024
Data Fim Prazo
Status
Parecer Jurídico Desfavorável
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Ao crivo do Consultor Legislativo/Advogado da Câmara Municipal, desacolhendo os ditames constitucionais e infraconstitucionais sobre a matéria, manifesta pela sua REJEIÇÃO.