Projeto de Lei Ordinária nº 42 de 2024 | Parecer contrário | 21/10/2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 42 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
21/10/2024
Unidade Local
Comissão de Legislação, Justiça e Redação - CLJR
Unidade Destino
Plenário da Câmara - PLEN
Data Encaminhamento
21/10/2024
Data Fim Prazo
Status
Parecer contrário
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer contrário ofertado pela comissão verbalmente em plenário, baseado no exposto no Parecer Jurídico apresentado pelo Consultor Legislativo/Advogado da Câmara Municipal.