Projeto de Lei Ordinária nº 25 de 2024 | Parecer favorável da Comissão de CLJR | 24/06/2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 25 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
24/06/2024
Unidade Local
Comissão de Legislação, Justiça e Redação - CLJR
Unidade Destino
Plenário da Câmara - PLEN
Data Encaminhamento
24/06/2024
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável da Comissão de CLJR
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer favorável pela constitucionalidade/legalidade, ofertado verbalmente em plenário pela comissão.