Projeto de Lei Ordinária nº 149 de 2023 | Parecer Jurídico Desfavorável | 14/03/2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 149 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
14/03/2024
Unidade Local
Consultor Jurídico/Advogado - CJURADV
Unidade Destino
Gabinete da Presidência - GABPRES
Data Encaminhamento
14/03/2024
Data Fim Prazo
Status
Parecer Jurídico Desfavorável
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer Jurídico desfavorável ofertado pelo Consultor Jurídico/Advogado da Câmara Municipal. (ver documento acessório)