Projeto de Lei Ordinária nº 142 de 2023 | Parecer favorável da comissão | 07/02/2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 142 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
07/02/2024
Unidade Local
Comissão Especial - CESP
Unidade Destino
Plenário da Câmara - PLEN
Data Encaminhamento
07/02/2024
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável da comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer favorável pela constitucionalidade/legalidade e mérito por parte da comissão ofertado verbalmente em plenário.