Projeto de Decreto Legislativo nº 5 de 2023 | Norma promulgada | 10/10/2023 (Projeto de Decreto Legislativo nº 5 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
10/10/2023
Unidade Local
Gabinete da Presidência - GABPRES
Unidade Destino
Secretaria da Câmara - SECLEGIS
Data Encaminhamento
10/10/2023
Data Fim Prazo
Status
Norma promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Decreto Legislativo promulgado pela Mesa Diretora.