Projeto de Decreto Legislativo nº 5 de 2023 | Solicitação de parecer | 29/09/2023 (Projeto de Decreto Legislativo nº 5 de 2023)

Tramitação

Data Tramitação

29/09/2023

Unidade Local

Gabinete da Presidência - GABPRES

Unidade Destino

Comissão Especial - CESP

Data Encaminhamento

29/09/2023

Data Fim Prazo

 

Status

Solicitação de parecer

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Solicita parecer à Comissão Especial nomeada pela Portaria nº 66 de 29 de setembro de 2023.