Projeto de Lei Ordinária nº 60 de 2023 | Solicitação de parecer | 14/09/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 60 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
14/09/2023
Unidade Local
Plenário da Câmara - PLEN
Unidade Destino
Comissão de Legislação, Justiça e Redação - CLJR
Data Encaminhamento
14/09/2023
Data Fim Prazo
Status
Solicitação de parecer
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Solicita parecer de legalidade e constitucionalidade.