Projeto de Lei Ordinária nº 53 de 2023 | Proposição transformada em lei por promulgação | 18/08/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 53 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
18/08/2023
Unidade Local
Gabinete do Prefeito - GABPREF
Unidade Destino
Gabinete da Presidência - GABPRES
Data Encaminhamento
18/08/2023
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei por promulgação
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei Municipal promulgada pelo Presidente da Câmara Municipal com fulcro no § 7º do art. 80 da Lei Orgânica Municipal.