Projeto de Lei Ordinária nº 39 de 2023 | Proposição transformada em lei por promulgação | 15/06/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 39 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
15/06/2023
Unidade Local
Gabinete do Prefeito - GABPREF
Unidade Destino
Gabinete da Presidência - GABPRES
Data Encaminhamento
15/06/2023
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei por promulgação
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Com a rejeição da Mensagem de Veto, e conforme disposto § 7º do art. 53 do Regimento Interno que "§ 7º Se a lei ou parte dela, no caso de rejeição de veto parcial, não for promulgada dentro de quarenta e oito horas pelo Prefeito, nos casos dos §§ 3o e 6o, o Presidente da Câmara a promulgará e, se este não fizer em igual prazo, caberá ao Vice-Presidente fazê-lo."