Projeto de Lei Ordinária nº 14 de 2023 | Parecer favorável da Comissão de CLJR | 23/03/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 14 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
23/03/2023
Unidade Local
CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação - xx
Unidade Destino
Gabinete da Presidência - GABPRES
Data Encaminhamento
23/03/2023
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável da Comissão de CLJR
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer favorável por parte da Comissão supracitada. (ver documento acessório)