Projeto de Lei Ordinária nº 11 de 2023 | Proposição prejudicada | 27/03/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 11 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
27/03/2023
Unidade Local
Plenário da Câmara - PLEN
Unidade Destino
Gabinete da Presidência - GABPRES
Data Encaminhamento
27/03/2023
Data Fim Prazo
Status
Proposição prejudicada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Proposição prejudicada visto o Parecer Contrário (Ilegalidade/Inconstitucionalidade) apresentado pelo Relator e Membro da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Obs: Parecer favorável por parte do Presidente (Rodrigo).
Obs: Parecer favorável por parte do Presidente (Rodrigo).