Proposta de Emenda à LOM nº 1 de 2023 | Solicitação de parecer | 06/03/2023 (Proposta de Emenda à LOM nº 1 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
06/03/2023
Unidade Local
Gabinete da Presidência - GABPRES
Unidade Destino
Comissão de Legislação, Justiça e Redação - CLJR
Data Encaminhamento
06/03/2023
Data Fim Prazo
Status
Solicitação de parecer
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Solicita parecer de legalidade/constitucionalidade à comissão por meio do Ofício nº 042/2023/CM. (ver documento acessório)