Projeto de Lei Ordinária nº 84 de 2021 | Parecer Jurídico Favorável | 26/01/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 84 de 2021)
Tramitação
Data Tramitação
26/01/2023
Unidade Local
Consultor Jurídico/Advogado - CJURADV
Unidade Destino
Gabinete da Presidência - GABPRES
Data Encaminhamento
26/01/2023
Data Fim Prazo
Status
Parecer Jurídico Favorável
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer Jurídico apresentado pelo Consultor Legislativo/Advogado da Câmara.