Projeto de Lei Ordinária nº 1 de 2023 | Solicitação de parecer | 10/01/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 1 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
10/01/2023
Unidade Local
Gabinete da Presidência - GABPRES
Unidade Destino
Comissão Especial - CESP
Data Encaminhamento
10/01/2023
Data Fim Prazo
Status
Solicitação de parecer
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Solicita parecer legalidade/constitucionalidade e mérito à Comissão Especial nomeada pela Portaria nº 004 de 09 de janeiro de 2023.