Projeto de Lei Ordinária nº 84 de 2021 | Solicitação Parecer Jurídico | 27/12/2022 (Projeto de Lei Ordinária nº 84 de 2021)

Tramitação

Data Tramitação

27/12/2022

Unidade Local

Gabinete da Presidência - GABPRES

Unidade Destino

Consultor Jurídico/Advogado - CJURADV

Data Encaminhamento

27/12/2022

Data Fim Prazo

 

Status

Solicitação Parecer Jurídico

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Solicita análise e parecer jurídico das propostas de emendas apresentadas.