Projeto de Lei Ordinária nº 73 de 2022 | Proposição Promulgada | 24/11/2022 (Projeto de Lei Ordinária nº 73 de 2022)

Proposição promulgada pelo Presidente da Câmara nos termos do § 7º do art. 53 do Regimento Interno que dispõe: "Se a lei ou parte dela, no caso de rejeição de veto parcial, não for promulgada dentro de quarenta e oito horas pelo Prefeito, nos casos dos §§ 3º e 6º, o Presidente da Câmara a promulgará e, se este não fizer em igual prazo, caberá ao Vice-Presidente fazê-lo.".