Projeto de Lei Ordinária nº 75 de 2022 | Parecer Jurídico Desfavorável | 29/11/2022 (Projeto de Lei Ordinária nº 75 de 2022)
Tramitação
Data Tramitação
29/11/2022
Unidade Local
Consultor Jurídico/Advogado - CJURADV
Unidade Destino
Gabinete da Presidência - GABPRES
Data Encaminhamento
29/11/2022
Data Fim Prazo
Status
Parecer Jurídico Desfavorável
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer Jurídico opinativo apresentado pela rejeição do Projeto de Lei. (ver documento acessório)