Proposta de Emenda nº 30 de 2022 | Solicitação de parecer | 22/11/2022 (Proposta de Emenda nº 30 de 2022)
Tramitação
Data Tramitação
22/11/2022
Unidade Local
Gabinete da Presidência - GABPRES
Unidade Destino
Comissão de Legislação, Justiça e Redação - CLJR
Data Encaminhamento
22/11/2022
Data Fim Prazo
Status
Solicitação de parecer
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Solicita parecer de legalidade/constitucionalidade referente a Proposta de Emenda à comissão supracitada, por meio do Ofício nº 192/2022/CM. (ver documento acessório).