Projeto de Lei Ordinária nº 51 de 2022 | Solicitação de parecer | 02/09/2022 (Projeto de Lei Ordinária nº 51 de 2022)
Tramitação
Data Tramitação
02/09/2022
Unidade Local
Gabinete da Presidência - GABPRES
Unidade Destino
Comissão de Legislação, Justiça e Redação - CLJR
Data Encaminhamento
02/09/2022
Data Fim Prazo
Status
Solicitação de parecer
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Solicita à Comissão de Legislação, Justiça e Redação o parecer de constitucionalidade/legalidade do referido Projeto de Lei.