Proposta de Emenda nº 26 de 2022 | Solicitação de parecer | 25/08/2022 (Proposta de Emenda nº 26 de 2022)

Tramitação

Data Tramitação

25/08/2022

Unidade Local

Plenário da Câmara - PLEN

Unidade Destino

Comissão de Legislação, Justiça e Redação - CLJR

Data Encaminhamento

25/08/2022

Data Fim Prazo

 

Status

Solicitação de parecer

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Solicita parecer de legalidade/constitucionalidade à comissão supracitada.