Projeto de Lei Ordinária nº 52 de 2022 | Parecer favorável da Comissão de CLJR | 22/08/2022 (Projeto de Lei Ordinária nº 52 de 2022)
Tramitação
Data Tramitação
22/08/2022
Unidade Local
CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação - xx
Unidade Destino
Gabinete da Presidência - GABPRES
Data Encaminhamento
22/08/2022
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável da Comissão de CLJR
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer favorável de legalidade/constitucionalidade da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.