Projeto de Lei Ordinária nº 51 de 2022 | Solicitação Parecer Jurídico | 22/08/2022 (Projeto de Lei Ordinária nº 51 de 2022)
Tramitação
Data Tramitação
22/08/2022
Unidade Local
CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação - xx
Unidade Destino
Consultor Jurídico/Advogado - CJURADV
Data Encaminhamento
22/08/2022
Data Fim Prazo
Status
Solicitação Parecer Jurídico
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
O vereador Luis Ricardo de Oliveira Dias (Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação) solicitou via Ofício nº 003/2022/CLJR Parecer Jurídico do Consultor Legislativo/Advogado da Câmara Municipal, conforme documento em anexo.