Projeto de Lei Ordinária nº 51 de 2022 | Solicita parecer à CLJR e às Comissões de Mérito | 22/08/2022 (Projeto de Lei Ordinária nº 51 de 2022)
Tramitação
Data Tramitação
22/08/2022
Unidade Local
Gabinete da Presidência - GABPRES
Unidade Destino
CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação - xx
Data Encaminhamento
22/08/2022
Data Fim Prazo
Status
Solicita parecer à CLJR e às Comissões de Mérito
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Solicita parecer de legalidade/constitucionalidade à Comissão de Legislação, Justiça e Redação, e parecer de mérito por parte das comissões de Finanças, Orçamento, Tributos e Organização Administrativa e Comissão de Assistência Social, Educação e Saúde por meio do Ofício nº 135/2022/CM. (ver documento acessório).