Proposta de Emenda nº 15 de 2022 | Solicitação de parecer | 11/07/2022 (Proposta de Emenda nº 15 de 2022)
Tramitação
Data Tramitação
11/07/2022
Unidade Local
Gabinete da Presidência - GABPRES
Unidade Destino
Comissão de Legislação, Justiça e Redação - CLJR
Data Encaminhamento
11/07/2022
Data Fim Prazo
Status
Solicitação de parecer
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Solicita parecer de legalidade/constitucionalidade à Comissão CLJR por meio do Ofício nº 109/2022/CM. (ver documento acessório)