Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2022 | Solicitação de parecer | 15/03/2022 (Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2022)
Tramitação
Data Tramitação
15/03/2022
Unidade Local
Gabinete da Presidência - GABPRES
Unidade Destino
Comissão de Legislação, Justiça e Redação - CLJR
Data Encaminhamento
15/03/2022
Data Fim Prazo
Status
Solicitação de parecer
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Solicita parecer de legalidade/constitucionalidade por meio do Ofício nº 035/2022/CM. (ver documento acessório)