Proposta de Emenda nº 3 de 2022 | Solicitação de parecer | 13/01/2022 (Proposta de Emenda nº 3 de 2022)

Tramitação

Data Tramitação

13/01/2022

Unidade Local

Gabinete da Presidência - GABPRES

Unidade Destino

Comissão Especial - CESP

Data Encaminhamento

13/01/2022

Data Fim Prazo

 

Status

Solicitação de parecer

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Solicita parecer de constitucionalidade/legalidade à Comissão Especial nomeada pela Portaria 010 de 11 de janeiro de 2022.