Projeto de Lei Ordinária nº 83 de 2021 | Solicita parecer à CLJR e às Comissões de Mérito | 15/12/2021 (Projeto de Lei Ordinária nº 83 de 2021)

Tramitação

Data Tramitação

15/12/2021

Unidade Local

Gabinete da Presidência - GABPRES

Unidade Destino

CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação - xx

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Solicita parecer à CLJR e às Comissões de Mérito

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Solicita parecer de legalidade/constitucionalidade à Comissão de Legislação, Justiça e Redação e parecer de Mérito à Comissão de Finanças, Orçamento, Tributos e Organização Administrativa e Comissão de Assistência Social, Educação e Saúde por meio do Ofício nº 280/2021/CM. (ver documento acessório)