Projeto de Lei Ordinária nº 74 de 2021 | Parecer Favorável de Todas as Comissões Permanentes | 30/11/2021 (Projeto de Lei Ordinária nº 74 de 2021)
Tramitação
Data Tramitação
30/11/2021
Unidade Local
Todas as Comissões Permanentes - TCP
Unidade Destino
Gabinete da Presidência - GABPRES
Data Encaminhamento
30/12/2021
Data Fim Prazo
Status
Parecer Favorável de Todas as Comissões Permanentes
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer favorável de legalidade/constitucionalidade ofertado pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação e Parecer favorável de mérito ofertado pela Comissão de Finanças, Orçamento, Tributos e Organização Administrativa. (ver documento acessório);