Projeto de Lei Ordinária nº 76 de 2021 | Solicita parecer à CLJR e às Comissões de Mérito | 26/11/2021 (Projeto de Lei Ordinária nº 76 de 2021)
Tramitação
Data Tramitação
26/11/2021
Unidade Local
Gabinete da Presidência - GABPRES
Unidade Destino
Todas as Comissões Permanentes - TCP
Data Encaminhamento
26/11/2021
Data Fim Prazo
Status
Solicita parecer à CLJR e às Comissões de Mérito
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Solicita parecer de legalidade/constitucionalidade à Comissão de Legislação, Justiça e Redação e parecer de Mérito à Comissão de Finanças, Orçamento, Tributos e Organização Administrativa por meio do Ofício nº 264/2021/CM. (ver documento acessório)