Proposta de Emenda nº 16 de 2021 | Solicitação de parecer no Plenário | 27/10/2021 (Proposta de Emenda nº 16 de 2021)
Tramitação
Data Tramitação
27/10/2021
Unidade Local
Plenário da Câmara - PLEN
Unidade Destino
Comissão de Legislação, Justiça e Redação - CLJR
Data Encaminhamento
27/10/2021
Data Fim Prazo
Status
Solicitação de parecer no Plenário
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Solicita parecer de legalidade/constitucionalidade à Comissão de Legislação, Justiça e Redação.