Projeto de Lei Ordinária nº 54 de 2021 | Parecer Jurídico Desfavorável | 14/10/2021 (Projeto de Lei Ordinária nº 54 de 2021)

Tramitação

Data Tramitação

14/10/2021

Unidade Local

Consultor Jurídico/Advogado - CJURADV

Unidade Destino

Gabinete da Presidência - GABPRES

Data Encaminhamento

14/10/2021

Data Fim Prazo

 

Status

Parecer Jurídico Desfavorável

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

O Consultor Jurídico/Advogado da Câmara Municipal, o Sr. Guilherme da Silva Ordones ofertou Parecer Jurídico desfavorável; (ver documento acessório)