Projeto de Lei Ordinária nº 52 de 2021 | Solicitação de parecer | 22/09/2021 (Projeto de Lei Ordinária nº 52 de 2021)
Tramitação
Data Tramitação
22/09/2021
Unidade Local
Gabinete da Presidência - GABPRES
Unidade Destino
Comissão de Legislação, Justiça e Redação - CLJR
Data Encaminhamento
22/09/2021
Data Fim Prazo
Status
Solicitação de parecer
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Solicita parecer de legalidade/constitucionalidade à Comissão de Legislação, Justiça e Redação, por meio do Ofício nº 212/2021/SEC. (ver documento acessório);